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Taxa de Certificação
Incide sobre os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional com "DO" ou "IG" (vinhos certificados) e sobre os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional aptos a dar produtos certificados.

Decreto-Lei n.º 94/2012, art.º 6.º a 9.º

Natureza e Âmbito   

  • Constitui receita das entidades certificadoras por contrapartida de serviços prestados na garantia da qualidade e proveniência dos vinhos e produtos vínicos e na defesa e promoção da respetiva denominação 

Incidência

  • Vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional com “DO” ou “IG” (vinhos certificados

 

  • Vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional aptos a dar produtos certificados

 

 

Valor da Taxa - Ano de 2024

Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2024 [Consultar]

 

Valor da Taxa - Ano de 2023

Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2023 [Consultar]

 

Valor da Taxa - Ano de 2022

Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2022 [Consultar]

 

Valor da Taxa - Ano de 2021

Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2021 [Consultar]

 

Valor da Taxa - Ano de 2020

Valores da taxa de certificação a cobrar pelas entidades certificadoras em 2020 [Consultar]

 

Valor da Taxa - Ano de 2019

Valores da taxa de certificação a cobrar às entidades certificadoras, em 2019 [Consultar]

 
Valores da taxa de certificação a cobrar pela entidade certificadora Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal no ano de 2019 (Retificação) [Consultar]
 
Valores da taxa de certificação a cobrar pela entidade certificadora Comissão Vitivinícola Regional do Tejo no ano de 2019 (Retificação) [Consultar]

 

Valor da Taxa - Ano de 2018

Valores da taxa de certificação a cobrar no ato da certificação pelas entidades certificadoras em 2018 [Consultar]

 

Valores da taxa de certificação a cobrar pela entidade certificadora Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal no ano de 2018 (Retificação) [Consultar]
 
Valores da taxa de certificação a cobrar pela entidade certificadora Comissão Vitivinícola Regional do Tejo no ano de 2018 (Retificação) [Consultar]
 
Valores da taxa de certificação a cobrar pela entidade certificadora Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes  no ano de 2018 (Retificação) [Consultar]
 

Valor da Taxa - Ano de 2017

Valores da taxa de certificação a cobrar no ato da certificação pelas entidades certificadoras em 2017 [Consultar]

 

Valor da Taxa - Ano de 2016

Valores da taxa de certificação a cobrar no ato da certificação pelas entidades certificadoras em 2016 [Consultar]

 

Valores da taxa de certificação a cobrar pela entidade certificadora Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes  no ano de 2016 (Retificação) [Consultar]

 

Valor da Taxa - Ano de 2015

Valores a cobrar pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes [Consultar]

Valores a cobrar pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola regional de Távora-Varosa [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola da Bairrada [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola do Algarve [Consultar]

 

Valor da Taxa - Ano de 2014

Valores a cobrar pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes [Consultar]

Valores a cobrar pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola regional de Távora-Varosa [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola da Bairrada [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola do Algarve [Consultar]