Taxa de Certificação
Incide sobre os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional com "DO" ou "IG" (vinhos certificados) e sobre os vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional aptos a dar produtos certificados.

Decreto-Lei n.º 94/2012, art.º 6.º a 9.º

Natureza e Âmbito   

  • Constitui receita das entidades certificadoras por contrapartida de serviços prestados na garantia da qualidade e proveniência dos vinhos e produtos vínicos e na defesa e promoção da respetiva denominação 

Incidência

    • Vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional com “do” ou “ig” (vinhos certificados

 

    • Vinhos e produtos vínicos produzidos no território nacional aptos a dar produtos certificados

 

 

Valor da Taxa - Ano de 2015

 

Valores a cobrar pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes [Consultar]

Valores a cobrar pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola regional de Távora-Varosa [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola da Bairrada [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola do Algarve [Consultar]

 

Valor da Taxa - Ano de 2014

 

Valores a cobrar pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes [Consultar]

Valores a cobrar pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola regional de Távora-Varosa [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola da Bairrada [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional do Tejo [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional Alentejana [Consultar]

Valores a cobrar pela Comissão Vitivinícola do Algarve [Consultar]