Legislação sobre o setor

Legislação sobre o setor vitivinícola publicada nos meses de janeiro e fevereiro de 2019:

Despacho n.º 2072/2019 - Diário da República n.º 42/2019, Série II de 2019-02-28

Fixa, a nível nacional e para o ano de 2019, as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha

Aviso n.º 2477/2019 - Diário da República n.º 31/2019, Série II de 2019-02-13

Torna público os valores da taxa de certificação a cobrar às entidades certificadoras, em 2019

Portaria n.º 40/2019 - Diário da República n.º 20/2019, Série I de 2019-01-29

Fixa o mínimo de existências de vinho do Porto que devem ser conservadas pelos comerciantes, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 7/2019, de 15 de janeiro

Despacho n.º 926/2019 - Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24

Subdelega no conselho diretivo do Instituto do Vinho e da Vinha, I. P., a competência para a prática de diversos atos

Decreto-Lei n.º 7/2019 - Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15 Atualiza as regras aplicáveis ao vinho com direito à denominação de origem «Porto»

Despacho n.º 557/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10 Designa, em regime de substituição, o licenciado Manuel José Serra de Sousa Cardoso para exercer as funções de Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.