Legislação Aplicável

• Despacho n.º 2345/2013, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 29 — 11 de fevereiro de 2013
• Aviso n.º 4737/2013, de 19 de janeiro publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 69 — 9 de abril de 2013

Natureza e Âmbito  

• Constitui receita do IVV, pelo desempenho das funções relativas à coordenação geral e controlo do Setor Vitivinícola
• O produto da taxa cobrada nas Regiões Autónomas constitui receita dos respetivos serviços regionais (IVBAM e DRACA).

Incidência

• Os Vinhos e Produtos Vínicos produzidos no território nacional, incluindo os expedidos e exportados  -  Vinhos, Vinhos Espumantes, aguardentes Vínicas e Baceiras e Vinagres.

• Os Vinhos e Produtos Vínicos produzidos noutros países e comercializados em Portugal.

Formas de Liquidação e Cobrança

1. Selos emitidos pelo IVV 

• Produtos nacionais não certificados

• Produtos estrangeiros (incluindo certificados da UE) - sujeito apenas à Taxa de Coordenação e Controlo

• Pré-embalados e rotulados com capacidade <= 60 l

• Pagamento no momento de fornecimento do selo pelo IVV
• Acresce custo do selo

 Modelo para a Requisição de Selos [PDF]

2. Sistema de pagamento por autoliquidação

• Produtos nacionais não certificados

• Produtos estrangeiros (incluindo certificados da ue) - sujeito apenas à Taxa de Coordenação e Controlo

• Pré-embalados e rotulados com capacidade <= 60 l alternativa ao selo do IVV - (vinhos, vinhos espumantes e vinagres de vinho)

• Embalados com capacidade > 60 l - vulgo "granel" (vinhos, aguardentes vínicas e bagaceiras e vinagres de vinho)

• Não aplicável a aguardentes e bebidas espirituosas não certificadas sujeitas a verificação

• Implica adesão ao sistema reconhecida pelo ivv e obrigatoriedade de uso de símbolo gráfico (pré-embalados e rotulados com capacidade <= 60 l), exceto produtos estrangeiros (incluindo certificados da UE)

• Pagamento até ao último dia do mês seguinte àquele em que a taxa se torna exigível
• Envio de informação (declaração mensal de autoliquidação e anexos) obrigatório através do Sistema de Informação da vinha e do vinho (SIvv) após período de transição

3. Estampilhas especiais emitidas pela autoridade tributária e aduaneira e vendidas pela ASAE 

• Aguardentes e bebidas espirituosas c/ base em destilados de produtos vínicos sem direito a "DO" ou "IG" (não certificadas) e sujeitas a verificação
• Pré-embalados e rotulados com capacidade <= 60 l [cobrança através da estampilha especial em simultâneo com a taxa de  verificação  (receita da ASAE) ]

Valor da Taxa 

Vinhos, incluindo vinhos licorosos, frisantes, sem álcool, parcialmente desalcoolizados, biológicos, provenientes de uvas passas, de uvas sobreamadurecidas e bebidas aromatizadas

Vinhos espumantes e espumantes gaseificados; aguardentes de vinho, aguardentes bagaceiras e outras bebidas espirituosas vínicas

Vinagres de Vinho