Ao Gabinete Jurídico (GJ) compete:
1. Assegurar a assessoria jurídica ao Conselho Diretivo e aos serviços do IVV, I. P. na resolução das questões suscitadas no exercício das respetivas competências;
2. Elaborar estudos, pareceres e informações de natureza jurídica sobre matérias relevantes para a atividade do IVV, I. P.;
3. Promover e assegurar a defesa dos interesses do organismo nos processos de pré contencioso e contencioso em que o IVV, I. P. seja parte ou por qualquer outra forma interessado;
4. Assegurar a tramitação dos processos de contraordenação relativos à atividade do IVV, I. P. e para as quais disponha de competência legal;
5. Colaborar em projetos legislativos nacionais e da União Europeia nas áreas de competência do IVV, I. P.;
6. Zelar pela salvaguarda dos interesses nacionais nos assuntos relativos ao comércio internacional de vinho e de produtos vínicos, incluindo os acordos e convénios celebrados entre a União Europeia e países terceiros, dentro do âmbito das competências do IVV, I. P.;
7. Assegurar as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Diretivo do IVV, I. P.
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1250-165 LISBOA
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Email: ivv@ivv.gov.pt
Centro de Apoio Técnico (CAT)
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Período normal de funcionamento: entre as 8h00 e as 20h00, nos dias úteis
Períodos de atendimento ao público: Receção, das 8h00 às 18h00
Centro de Apoio Técnico (CAT), das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30
Nos restantes serviços, das 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h30