Legislação Aplicável

• Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão, de 30 de abril de 2020 | Disponível AQUI

Estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de Covid-19 e pelas medidas adotadas para a conter

• Portaria n.º 148-A/2020 de 19 de junho | Disponível AQUI

Estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise, previstas nos n.os 3 e 4 do Regulamento (CE) n.º 2020/592, da Comissão, de 30 de abril

• Portaria n.º 174-A/2020 de 20 de julho | Disponível AQUI

Primeira alteração da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho

• Portaria n.º 145/2021 de 9 de julho | Disponível AQUI

Segunda alteração à Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho, que estabelece, para o território nacional, as normas complementares de execução para o apoio às medidas de destilação de vinho em caso de crise e de armazenamento de vinho em situação de crise

• Aviso de Abertura para Submissão de Candidaturas | Disponível AQUI

• Prorrogação de Prazo para Submissão de Candidaturas | AQUI

• Contrato de Compra e Venda de Vinho - Minuta | Disponível AQUI

• Comprovativo Entidade Certificadora | Disponível AQUI

• As candidaturas devem ser submetidas no SIVV - Sistema de Informação da Vinha e do Vinho