Legislação do Setor vitivinícola

• Portaria n.º 54-J/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
  

  Estabelece as regras nacionais complementares, para o continente, das intervenções «Reestruturação e conversão de vinhas (biológica)» e «Reestruturação e conversão de vinhas», do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

• Portaria n.º 54-H/2023 - Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
  

  Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

• Despacho n.º 2685/2023, Diário da República n.º 41/2023, Série II de 2023-02-27
  

  Fixa a nível nacional para o ano de 2023 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha

• Aviso n.º 3610/2023 - Diário da República n.º 35/2023, Série II de 2023-02-17
  

  Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2023

• Regulamento de Execução (UE) 2023/383 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2023
  

  Altera o Regulamento (CE) n.o 2870/2000 que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis no setor das bebidas espirituosas e revoga o Regulamento (CEE) n.o 2009/92 que determina os métodos de análise comunitários do álcool etílico de origem agrícola utilizado na elaboração das bebidas espirituosas, dos vinhos aromatizados, das bebidas espirituosas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas.

• Portaria n.º 41/2023 - Diário da República n.º 27/2023, Série I de 2023-02-07
  

  Segunda alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, alterada pela Portaria n.º 307/2016, de 7 de dezembro, que estabelece o regime de apoio à promoção do vinho e produtos vínicos e à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola.

• Aviso n.º 2594/2023 - Diário da República n.º 27/2023, Série II de 2023-02-07
  

  Torna público o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão Vitivinícola Regional do Dão, com as denominações de origem «Dão» e «Lafões» e indicação geográfica «Terras do Dão»