Legislação

Primeira alteração da Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal).

Divulga o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão Vitivinícola Regional de Távora-Varosa, com a Denominação de Origem (DO) «Távora-Varosa» e Indicação Geográfica (IG) «Terras de Cister».

Altera o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às práticas enológicas

Fixa a nível nacional para o ano de 2025 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

Altera o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante à certificação dos produtos vitivinícolas importados e à importação de vinhos originários da Nova Zelândia

Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao procedimento para a concessão de autorizações para replantação de vinhas

Retifica o Aviso n.º 1555/2025/2, de 17 de janeiro, que divulga o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão Vitivinícola da Bairrada, com a Denominação de Origem (DO) «Bairrada», Indicação Geográfica (IG) «Beira Atlântico» e respetiva sub-região «Terras de Sicó».

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A, de 22 de março, que cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA.

Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2025.

Divulga o modelo dos selos de garantia emitidos pela Comissão Vitivinícola da Bairrada, com a Denominação de Origem (DO) «Bairrada», Indicação Geográfica (IG) «Beira Atlântico» e respetiva sub-região «Terras de Sicó».

Revoga o Regulamento Delegado (UE) 2021/1235 que complementa o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho com regras relativas aos pedidos de registo de indicações geográficas de bebidas espirituosas, às alterações de cadernos de especificações, ao cancelamento de registos e ao registo

Altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/33 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação