Inclusão de especificações às regras de produção e comercialização da indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal».

Que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (retificado no Jornal Oficial da União Europeia L 297 de 13 de novembro de 2015)

Intervenções "VITIS" e "VITIS - Biológica"

Confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Beira Atlântico (IGP)

Complementa o Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às regras específicas para a indicação e a designação dos ingredientes dos produtos vitivinícolas aromatizados

Fixa a nível nacional para o ano de 2024 as regras e os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha

Este manual visa definir os procedimentos a cumprir pelo operador económico que pretende incluir a indicação do ano de colheita e/ou das castas de uvas na rotulagem de produtos vínicos sem denominação de origem protegida nem indicação geográfica protegida assim como os procedimentos e especificações a cumprir pelos organismos de controlo.

Valores da taxa de certificação dos vinhos e produtos vínicos a cobrar pelas entidades certificadoras em 2024

Perguntas e respostas sobre a aplicação das regras da UE em matéria de desalcoolização de vinhos

Nomeação dos membros da Junta Consultiva de Provadores dos Vinhos do Douro

Define a estrutura técnico-científica nacional da Comissão Nacional da Organização Internacional da Vinha e do Vinho

Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal)

Aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Tejo (IGP)]

Aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Algarve (IGP)]