IVV // Declarações Obrigatórias

8. Qual a legislação relativa à entrega das Declarações Obrigatórias?

A regulamentação está definida nos seguintes diplomas legais:

Regulamento de execução (UE) 2018/274 da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas, à certificação, ao registo de entradas e de saídas e às declarações e notificações obrigatórias.

Portaria n.º 272/2026/1, Diário da República n.º 119/2026, Série I de 2026-06-23, Estabelece as obrigações dos operadores económicos obrigados a apresentar declaração de colheita e produção.”

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