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Decreto-Lei n.º 61/2020
30 / março / 2022
Quem deve instruir o processo para supervisão prévia pelo IVV das entidades concorrentes ao Conselho Geral, prevista na alínea c) do nº 5 do artigo 11º do DL nº 61/2020?

30 / março / 2022
Como deve ser delimitado o universo dos produtores engarrafadores para apurar a percentagem relevante de 10% para efeitos de representação no CG, de acordo com o nº 7 do artigo 11º do DL 61/2020 e OTE nº 01/2022?

30 / março / 2022
Qual o período de atividade que o operador deve respeitar para que a sua produção/comércio se torne relevante para que possa ser contabilizada na representatividade da associação/ cooperativa/ agrupamento em que está inscrito?

30 / março / 2022
Como se afere a representatividade de uma cooperativa de grau superior para efeitos de designação de Conselheiros para o CG?

Atualização de 19/05/2022

7 / janeiro / 2022
Qual o regime de representação para designação de conselheiros para o CG das EG?”.

7 / janeiro / 2022
Quais são os prazos de aplicação do Decreto-Lei nº 61/2020, de 18 de agosto e da Portaria nº 142/2021, de 8 de julho relativos às alterações estatutárias e nomeação dos órgãos sociais?

7 / janeiro / 2022
Qual é o regime transitório aplicável à nomeação dos órgãos sociais?

7 / janeiro / 2022
Outras questões relativas aos regimes transitórios do Decreto-Lei nº 61/2020, de 18 de agosto e da Portaria nº 142/2021, de 8 de julho