7. A entrega de uma declaração fora de prazo implica coima?

O incumprimento na apresentação de declarações obrigatórias no prazo estabelecido conduzirá a aplicação de penalizações, nomeadamente com coima que pode ir de € 250 a € 10.000, conforme legislação aplicável (artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004 de 23 de agosto).