IVV // Declarações Obrigatórias

5. Qual o prazo para proceder à entrega das Declarações Obrigatórias?

1 de agosto a 10 de setembro.

Até 31 de outubro de cada ano, nos termos da Portaria n.º 272/2026/1, de 23 de junho (que revoga a Portaria n.º 265/84, de 26 de abril)

Encontre-nos:

Controle aqui o Selo:

Contactos IVV

Rua Mouzinho da Silveira, 5

1250-165 LISBOA

Telefone: 21 350 67 00

Centro de Apoio Técnico (CAT)

Telefone: 21 350 67 77

Horários

Período normal de funcionamento: entre as 8h00 e as 20h00, nos dias úteis

Períodos de atendimento ao público: Receção, das 8h00 às 18h00

Centro de Apoio Técnico (CAT), das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30

Nos restantes serviços, das 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h30

O Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. é tutelado pelo Ministério da Agricultura.