Cria o grupo de coordenação para a regulamentação e implementação do «Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro», abreviadamente designado por «Grupo de Coordenação».

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola.

Recomenda ao Governo que adote medidas para a defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.

Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro.

Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício.

Recomenda ao Governo a criação imediata de uma linha de crédito financeiro destinada aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e a adoção de outras medidas de apoio ao setor.

Recomenda ao Governo a criação imediata de uma linha de crédito financeiro destinada aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e a adoção de outras medidas de apoio ao setor.

Procedimento de oposição nacional ao pedido de registo de «Vinagre de Vinho do Porto» como Denominação de Origem Protegida.

Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Mar no conselho diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.).

Disciplina o título alcoométrico volúmico adquirido da denominação de origem protegida Porto alterando o Regulamento de Proteção e Apresentação das Denominações de Origem e Indicação Geográfica da Região Demarcada do Douro e das Categorias Especiais de Vinho do Porto.

Designa, em regime de substituição, os membros do conselho diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

Determina a dissolução do conselho diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e a cessação do mandato de todos os seus membros.

O Presente manual tem por objetivo auxiliar no preenchimento da declaração de colheita e produção (DCP), no Sistema de informação da Vinha e Vinho (SIvv).

Aprova o estatuto das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas da Região Demarcada do Douro

Inclusão de especificação às regras de produção e comercialização da Indicação Geográfica (IG) «Alentejano».