Altera o Despacho n.º 15116/2025, de 19 de dezembro, que cria o grupo de coordenação para a regulamentação e implementação do «Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro», abreviadamente designado por «Grupo de Coordenação».

Recomenda ao Governo que autorize o reforço do benefício para atesto de preservação do património vínico da Casa do Douro.

Cria o grupo de coordenação para a regulamentação e implementação do «Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro», abreviadamente designado por «Grupo de Coordenação».

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola.

Recomenda ao Governo que adote medidas para a defesa da Região Demarcada do Douro e do setor vitivinícola.

Recomenda ao Governo a criação de uma linha de apoio financeiro aos pequenos e médios agricultores da Região Demarcada do Douro.

Recomenda ao Governo a reorganização voluntária da produção vitivinícola na Região Demarcada do Douro com realocação dos direitos de benefício.

Recomenda ao Governo a criação imediata de uma linha de crédito financeiro destinada aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e a adoção de outras medidas de apoio ao setor.

Recomenda ao Governo a criação imediata de uma linha de crédito financeiro destinada aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e a adoção de outras medidas de apoio ao setor.

Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Mar no conselho diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.).

Designa, em regime de substituição, os membros do conselho diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

Determina a dissolução do conselho diretivo do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P., e a cessação do mandato de todos os seus membros.

Delegação de competências do Ministro da Agricultura e Mar no Secretário de Estado das Pescas e do Mar, no Secretário de Estado da Agricultura e no Secretário de Estado das Florestas.

Aprova o Regulamento de Comunicado de Vindima Anual na Região Demarcada do Douro 2025

Cria o Conselho Consultivo para a promoção da Digitalização da Agricultura (CCDA).