Recomenda ao Governo a adoção de medidas de mitigação da crise vitivinícola.

Recomenda ao Governo a criação imediata de uma linha de crédito financeiro destinada aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e a adoção de outras medidas de apoio ao setor.

Recomenda ao Governo a criação imediata de uma linha de crédito financeiro destinada aos viticultores da Região Demarcada do Douro (RDD) e a adoção de outras medidas de apoio ao setor.

Cria o Conselho Consultivo para a promoção da Digitalização da Agricultura (CCDA).

Define a estrutura técnico-científica nacional da Comissão Nacional da Organização Internacional da Vinha e do Vinho

Define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola

Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico

aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.

prorroga, até 30 de Junho de 2009, o prazo para verificação da condição resolutiva estabelecido nas Portarias nº 297/2008, de 17 de Abril, nº 614/2008, de 11 de Julho, nº 738/2008, de 4 de Agosto, nº 739/2008, de 4 de Agosto, nº 1000/2008, de 4 de Setembro, e nº 1234/2008, de 29 de Outubro, que aprovaram as entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem e indicação geográfica, no âmbito do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto.

Designa a Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Alentejo» e à indicação geográfica (IG) «Alentejano»

Designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito às denominações de origem (DO) «Alenquer», «Arruda», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d'Aire», «Lourinhã», «Óbidos» e «Torres Vedras» e IG «Estremadura»

Designa a Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo - Entidade Certificadora (CVRR-EC) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Ribatejo» e à indicação geográfica (IG) «Ribatejano»

Estabelece a Organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores

Designa a Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal (CVRPS) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a Denominação de Origem (DO) «Setúbal» e «Palmela» e à Indicação Geográfica (IG) «Terras do Sado»

Designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a DO «Vinhos Verdes» e IG «Minho», nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 212/2004