Declaração de Existências:
As pessoas singulares ou coletivas ou os agrupamentos dessas pessoas, com exceção dos consumidores privados e dos retalhistas, apresentam anualmente uma declaração das existências de mostos de uvas, de mostos de uvas concentrados, de mostos de uvas concentrados retificados e de vinhos na sua posse em 31 de Julho.
Declaração de Colheita e Produção:
A apresentação da declaração de colheita e produção (DCP) constitui uma obrigação de todos os operadores económicos que tenham colhido uvas e/ou tenham produzido mosto/vinho.
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