Declaração de Existências:

As pessoas singulares ou coletivas ou os agrupamentos dessas pessoas, com exceção dos consumidores privados e dos retalhistas, apresentam anualmente uma declaração das existências de mostos de uvas, de mostos de uvas concentrados, de mostos de uvas concentrados retificados e de vinhos na sua posse em 31 de Julho.

Declaração de Colheita e Produção:

A apresentação da declaração de colheita e produção (DCP) constitui uma obrigação de todos os operadores económicos que tenham colhido uvas e/ou tenham produzido mosto/vinho.