Legislação do Setor vitivinícola

• Declaração de Retificação n.º 3/2023, Diário da República n.º 20/2023, Série I de 2023-01-27
  

  Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023

• Deliberação n.º 100/2023, Diário da República n.º 17/2023, Série II de 2023-01-24
  

  Cria unidades orgânicas de segundo nível no âmbito da estrutura orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.  

• Declaração de Retificação n.º 1/2023, Diário da República n.º 10/2023, Série I de 2023-01-13
  

  Retifica a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.  

• Portaria n.º 28/2023, Diário da República n.º 9/2023, Série I de 2023-01-12
  

  Quinta alteração ao Regulamento do Seguro de Colheitas e da Compensação de Sinistralidade.

• Portaria n.º 7/2023, Diário da República n.º 2/2023, Série I de 2023-01-03
  

  Altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

• Lei n.º 24-E/2022, Diário da República n.º 251/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-30
  

  Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262

• Portaria n.º 312/2022 - Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29
  

  Procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola

• Aviso (extrato) n.º 24086/2022, Diário da República n.º 247/2022, Série II de 2022-12-26
  

  Alteração do Regulamento Interno do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2567 da Comissão de 13 de outubro de 2022
  

  Altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2566 da Comissão de 13 de outubro de 2022
  

  Altera e retifica o Regulamento Delegado (UE) 2018/273 no respeitante ao regime de autorizações para plantações de vinhas

• Regulamento de Execução (UE) 2022/2532 da Comissão, de 1 de dezembro de 2022
  

  Altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/892 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 738/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 615/2014, (UE) 2015/1368 e (UE) 2016/1150 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas

• Regulamento Delegado (UE) 2022/2528 da comissão, de 17 de outubro de 2022
  

  Altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/891 e que revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.o 611/2014, (UE) 2015/1366 e (UE) 2016/1149 aplicáveis aos regimes de ajuda em determinados setores agrícolas

   

• Despacho n.º 14313/2022, Diário da República n.º 239/2022, Série II de 2022-12-14
  

  Concretização do modelo de governação do «Referencial Nacional de Certificação de Sustentabilidade para o Setor Vitivinícola»

   

• Portaria n.º 294/2022, Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12
  

  Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental