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Regime Específico de produção Açores e Madeira
10 / Novembro / 2009

Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores

Legislação > Regime Específico de produção Açores e Madeira
31 / Agosto / 2009

que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu.

Legislação > Regime Específico de produção Açores e Madeira
30 / Janeiro / 2006

que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia

Legislação > Regime Específico de produção Açores e Madeira
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