Tabela de custas em processos de contraordenação

Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2004 de 5 de Março, estabelece-se o regime de infracções relativas ao incumprimento da disciplina legal aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos outros produtos vitivinícolas e às actividades desenvolvidas neste sector

autoriza o Governo a legislar sobre as infracções ao regime jurídico aplicável à vinha, à produção, ao comércio, à transformação e ao trânsito dos vinhos e dos produtos de origem vitivinícola e às actividades desenvolvidas neste sector

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo

estabelece o regime geral das contra-ordenações e coimas, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nº 356/89, de 17 de Outubro e nº 244/95, de 14 de Setembro.