Designa os elementos da Comissão do Estatuto do Profissional de Enologia
Especifica as profissões regulamentadas abrangidas nas áreas da agricultura, das florestas, do mar, do ambiente e do ordenamento do território e designa as autoridades nacionais que, para cada profissão, são competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia
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1250-165 LISBOA
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Nos restantes serviços, das 9h30 às 12h00 e das 14h00 às 16h30