relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99 de 22 de Dezembro

aprova os modelos e as especificações técnicas da estampilha especial referida no nº 1 do artigo 67º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

autoriza Portugal a reduzir a taxa do imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónomo da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.

procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 162/2004, de 3 de Julho.

relativa à aproximação das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.

relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.