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Impostos
16 / Dezembro / 2008

relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/12/CEE

Legislação > Impostos e Taxas > Impostos
3 / Julho / 2004

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99 de 22 de Dezembro

Legislação > Impostos e Taxas > Impostos
1 / Agosto / 2003

aprova os modelos e as especificações técnicas da estampilha especial referida no nº 1 do artigo 67º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Legislação > Impostos e Taxas > Impostos
18 / Fevereiro / 2002

autoriza Portugal a reduzir a taxa do imposto especial de consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região Autónomo da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores.

Legislação > Impostos e Taxas > Impostos
22 / Dezembro / 1999

procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei nº 162/2004, de 3 de Julho.

Legislação > Impostos e Taxas > Impostos
19 / Outubro / 1984

relativa à aproximação das taxas dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.

Legislação > Impostos e Taxas > Impostos
19 / Outubro / 1983

relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.

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