Estabelece os procedimentos para o reconhecimento oficial da certificação voluntária de material de propagação de videira policlonal, sem que tal certificação colida com a certificação obrigatória para a comercialização de materiais vitícolas

Transpõe diversas diretivas e garante o cumprimento de obrigações decorrentes de regulamentos europeus no domínio da fitossanidade

aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição.

regula a produção, controlo, certificação e comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho, que altera os anexos da Directiva nº 68/193/CEE, do Conselho, de 9 de Abril, relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da videira.

que altera os anexos da Directiva 68/193/CEE do Conselho relativa à comercialização dos materiaisde propagação vegetativa da videira

transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2002/11/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, relativa à comercialização de materiais de propagação vegetativa de videira.

que altera a Directiva 68/193/CEE relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/649/CEC

aprova o Regulamento da Produção, Certificação e Comercialização de Materiais de Viveiro Vitícolas.

estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais de viveiro, bem como o respectivo sistema de controlo e ou certificação dos materiais destinados à comercialização

relativa à comercialização dos materiais de propagação vegetativa da vinha, com as alterações introduzidas pelo Parecer nº 2000/C268/11, do Comité Económico e Social, de 13 de Julho, e pelas Directivas 2002/11/CE, do Conselho, de 14 de Fevereiro, e 2005/43/CE, da Comissão, de 23 de Junho.