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Organização Institucional do Sector Vitivinícola
8 / Julho / 2021

Define os princípios de atuação e deveres das entidades gestoras (EG), as regras aplicáveis aos cadernos de especificações e às menções tradicionais e as regras de utilização e comercialização dos produtos com direito a denominação de origem (DO) e indicação geográfica (IG) do setor vitivinícola

Legislação > Organização > Organização Institucional do Sector Vitivinícola
18 / Agosto / 2020

Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico

Legislação > Organização > Organização Institucional do Sector Vitivinícola
3 / Agosto / 2009

aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro.

Legislação > Organização > Organização Institucional do Sector Vitivinícola
6 / Janeiro / 2009

prorroga, até 30 de Junho de 2009, o prazo para verificação da condição resolutiva estabelecido nas Portarias nº 297/2008, de 17 de Abril, nº 614/2008, de 11 de Julho, nº 738/2008, de 4 de Agosto, nº 739/2008, de 4 de Agosto, nº 1000/2008, de 4 de Setembro, e nº 1234/2008, de 29 de Outubro, que aprovaram as entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem e indicação geográfica, no âmbito do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto.

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4 / Setembro / 2008

Designa a Comissão Vitivinícola Regional Alentejana (CVRA) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Alentejo» e à indicação geográfica (IG) «Alentejano»

Legislação > Organização > Organização Institucional do Sector Vitivinícola
4 / Agosto / 2008

Designa a Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa (CVRLx) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito às denominações de origem (DO) «Alenquer», «Arruda», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d'Aire», «Lourinhã», «Óbidos» e «Torres Vedras» e IG «Estremadura»

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4 / Agosto / 2008

Designa a Comissão Vitivinícola Regional do Ribatejo - Entidade Certificadora (CVRR-EC) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Ribatejo» e à indicação geográfica (IG) «Ribatejano»

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18 / Julho / 2008

Estabelece a Organização do sector vitivinícola na Região Autónoma dos Açores

Legislação > Organização > Organização Institucional do Sector Vitivinícola
11 / Julho / 2008

Designa a Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal (CVRPS) como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a Denominação de Origem (DO) «Setúbal» e «Palmela» e à Indicação Geográfica (IG) «Terras do Sado»

Legislação > Organização > Organização Institucional do Sector Vitivinícola
17 / Abril / 2008

Designa a Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes como entidade certificadora dos produtos vitivinícolas com direito a DO «Vinhos Verdes» e IG «Minho», nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 212/2004

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7 / Novembro / 2006

estabelece, para o território do continente, as condições, os requisitos organizacionais, técnicos, humanos e materiais e os prazos para a apresentação das candidaturas das entidades certificadoras que nos termos do nº 1 do artigo 10º, conjugado com o artigo 19º, ambos do Decreto-Lei nº 212/2004, de 23 de Agosto, pretendam ser reconhecidas e designadas para exercer as funções de controlo da produção e comércio e de certificação de produtos vitivinícolas com direito a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG)

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9 / Janeiro / 2006

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 212/2004, de 23 de Agosto, que estabelece a organização institucional do sector vitivinícola.

Legislação > Organização > Organização Institucional do Sector Vitivinícola
23 / Agosto / 2004

estabelece a organização institucional do sector vitivinícola, disciplina o reconhecimento e protecção das respectivas denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG), seu controlo, certificação e utilização, definindo ainda o regime aplicável às entidades certificadoras dos produtos vitivinícolas.

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